Resolução de litígios

A União Europeia criou um sitio na Internet para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos.

A Inforpáscoa, Lda. disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial da União Europeia e expôr a sua contestação.

O Que é a Resolução Alternativa de Litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte:

o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

A Inforpáscoa, Lda. disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
(http://www.arbitragemdeconsumo.org/)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
(http://www.centroarbitragemlisboa.pt/)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
(http://www.triave.pt/)

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
(http://www.ciab.pt/pt/)

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
(https://www.cimpas.pt/)

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